Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 462/2011, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e propõe a instituição da consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais. A proposta ainda não possui vigência, dependendo da conclusão do processo legislativo e eventual sanção.

O projeto autoriza empregados regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas a consignarem o pagamento do aluguel e encargos diretamente na folha de pagamento ou benefício, mediante autorização expressa, observados limites legais. A consignação passa a ser prevista como modalidade de garantia locatícia, com potencial impacto na forma de estruturação dos contratos.

O texto também promove alterações relevantes na Lei do Inquilinato (Art. 43 da Lei nº 8.245/1991), destacando-se a revogação da vedação à cumulação de garantias, hoje existente, e ajustes nos dispositivos que tratam da rescisão antecipada do contrato e da retomada do imóvel, especialmente nas hipóteses de extinção do vínculo empregatício do locatário quando a locação estiver garantida por consignação em folha.

Caso aprovado, o projeto poderá demandar revisão de cláusulas contratuais, reavaliação das políticas de garantia e inadimplência e atenção às repercussões práticas no contencioso locatício, inclusive em ações de despejo, sobretudo nos casos em que a forma de pagamento ou a substituição de garantias venha a ser discutida.

Acompanharemos a tramitação legislativa e a evolução do entendimento jurídico sobre o tema, avaliando seus possíveis reflexos na aplicação da Lei do Inquilinato e na condução de demandas locatícias.

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Autores:

Denis Brum

Alana Ferreira

Tifany Oliveira