O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio, conferindo mais prazo aos representantes de trabalhadores e empregadores para negociarem sobre a regulamentação do tema.

A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/02/2026).

Nosso time trabalhista segue acompanhando essa questão está à disposição para apoiar no que for necessário.

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Autora:

Astrid Beyer