No dia 1° de abril de 2025 entrou em vigor a nova Lei alemã de Fortalecimento do Foro Judicial (Justizstandort-Stärkungsgesetz)¹, aprovado pelo parlamento alemão em 7 de outubro de 2024. A nova lei visa valorizar o foro judicial na Alemanha, tornando-o mais competitivo e atraente para empresas do exterior.

O legislador alemão identificou como um dos principais pontos de desvantagem do sistema atual a insuficiência das normas de proteção dos segredos comerciais.² Na prática, muitas empresas se viam obrigadas a comprometer seus segredos comerciais ao apresentá-los como provas em processos, colocando em risco informações estratégicas. Pois, ao ser apresentado como prova, o segredo comercial é exposto ao público e, assim, perde sua confidencialidade. Portanto, as empresas frequentemente precisavam escolher entre vencer o processo, mas expor o segredo comercial, ou preservar o segredo comercial, mas perder o processo.

Nesse contexto, o legislador fortaleceu a proteção dos segredos comerciais com a introdução do novo art. 273a do Código do Processo Civil alemão (Zivilprozessordnung ou ZPO³). De acordo com essa nova norma, uma parte de um processo civil pode solicitar ao tribunal que classifique certas informações do processo como sigilosas, evitando assim, que informações sensíveis para a empresa se tornem públicas.

Do Conflito entre o Princípio da Publicidade e do Direito à Proteção de Segredos Comerciais

A maior complexidade residia em compatibilizar o direito das empresas à confidencialidade dos segredos comerciais com o princípio da publicidade dos atos processuais (Öffentlichkeitsgrundsatz), consagrado nos arts. 169 e seguintes da Lei alemã da Constituição Judicial (Gerichtsverfassungsgesetz ou GVG⁴).

O princípio da publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, que estabelece que as audiências judiciais devem, em regra, ser públicas. Esse princípio visa garantir a transparência do processo judicial e assegurar que as decisões judiciais possam ser acompanhadas e fiscalizadas pela sociedade. Em outras palavras, a publicidade das audiências contribui para a confiança do público no sistema judicial, assegurando que a justiça seja feita de maneira aberta e sem ocultação. Portanto, o princípio da publicidade possui grande relevância na Alemanha e é essencial para o funcionamento da democracia, sendo parte integrante do princípio do Estado de Direito (Rechtsstaatsprinzip), consagrado no art. 20, inciso 3 da da Lei Fundamental (Grundgesetz ou GG⁵).⁶

O princípio da publicidade não abrange apenas o acesso do público às audiências judiciais, mas também a publicidade das informações apresentadas no processo. Isso significa que uma parte não é, em princípio, obrigada a tratar de forma confidencial as informações divulgadas pela outra parte (por exemplo, em uma petição inicial) – mesmo que se trate de segredos comerciais.

Ao mesmo tempo, devido ao princípio da apresentação das provas (Beibringungsgrundsatz), que rege o processo civil, as partes têm o dever de apresentar todas as informações relevantes para o caso. Sendo assim, caso exista a possibilidade de que segredos comerciais sejam relevantes ao processo, uma condução processual adequada e diligente exige - a princípio - que esses segredos sejam revelados no mesmo.⁷

Na prática, isso coloca as empresas diante do dilema apresentado acima: preservar seus segredos comerciais, omitindo determinadas informações na petição inicial e correndo o risco de perder a causa, ou aumentar suas chances de sucesso no processo, porém, tornando públicas suas informações confidenciais.⁸

Da Situação Jurídica Anterior à Entrada em vigor da nova Lei

Antes da entrada em vigor da nova lei, a proteção dos segredos comerciais em processos judiciais na Alemanha era limitada. A ZPO não previa regulamentações específicas para a proteção de segredos comerciais no processo civil, e as poucas disposições existentes na GVG ofereciam apenas uma proteção insuficiente.

Uma vez que, embora já tenha sido possível (antes da entrada da nova lei), segundo o art. 172, nº 2 da GVG, excluir o público da audiência se forem discutidos segredos comerciais, essa providência não abrangia as peças processuais. Assim, as informações apresentadas por escrito permaneciam acessíveis ao público. Além disso, a obrigação de sigilo decorrente do art. 172, nº 2 da GVG não impedia que a parte adversa utilizasse, para seus próprios fins, as informações obtidas durante a audiência.

Paradoxalmente, a Lei alemã de Segredos Comerciais (Geschäftsgeheimnisgesetz ou GeschGehG⁹), em vigor desde 2019, também não contribuiu de forma efetiva para resolver o problema.¹⁰ Pois, embora a GeschGehG ofereça, em princípio, uma proteção muito ampla e robusta para segredos comerciais, inclusive no processo civil, a mesma se aplica apenas quando as partes estão em litígio sobre a violação de um segredo comercial (por exemplo, devido à espionagem industrial ou apropriação indevida de segredos comerciais por parte de funcionários). Portanto, a GeschGehG não se aplica em um processo civil comum (ou seja, não sendo um processo sobre a violação de um segredo comercial).

Do novo art. 273a da ZPO

Essa lacuna de proteção foi agora fechada com a introdução do novo art. 273a da ZPO, que estende a proteção prevista na GeschGehG a todos os processos civis e não apenas àqueles sobre violação de segredo comercial.

O texto do novo § 273a do ZPO estabelece:

O tribunal pode, a pedido de uma das partes, classificar total ou parcialmente como sigilosas as informações em disputa, caso estas possam constituir um segredo comercial nos termos do art. 2, nº 1 da GeschGehG; os art. 16–20 da GeschGehG aplicam-se, nesse caso, de forma correspondente.

De acordo com essa nova disposição, uma informação pode ser classificada como sigilosa em todos os processos civis caso exista a chance dela se constituir como um segredo comercial. Um segredo comercial é, segundo o art. 2, nº 1 da GeschGehG, ao qual se refere o novo art. 273ª ZPO, uma informação que:

(a) é secreta, no sentido de, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, não é geralmente conhecida pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão, ou não é facilmente acessível a essas pessoas e que tem valor comercial pelo fato de ser secreta; e (b) tem sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, para ser mantida secreta pela pessoa que exerce legalmente o seu controlo; e (c) há um interesse legítimo na sua manutenção em sigilo.

Para que o tribunal conceda a proteção prevista no novo art. 273ª ZPO, é suficiente que, em sua avaliação, exista a mera possibilidade de que os requisitos do art. 2, nº 1 da GeschGehG sejam preenchidos.

Dos Efeitos Jurídicos

Se uma informação for classificada como sigilosa, aplicam-se os art. 16–20 da GeschGehG ao processo civil. Nos termos do art. 16, inciso 2 da GeschGehG, todas as partes envolvidas no processo devem tratar as informações classificadas como sigilosas de forma confidencial, ficando proibido de utilizá-las ou divulgá-las fora do processo. Além disso, o direito de terceiros à inspeção dos autos é restrito pelo art. 16, inciso 3 da GeschGehG.

A proteção do novo art. 273a da ZPO inicia-se com a litispendência do processo (art. 20, inciso 1 da GeschGehG) e continua a valer mesmo após o término do processo judicial (art. 18, frase 1 da GeschGehG).

Caso uma parte viole suas obrigações de sigilo, o tribunal pode, a pedido da parte prejudicada, impor uma multa (Ordnungsgeld) de até 100.000 euros ou detenção administrativa (Ordnungshaft) de até seis meses, nos termos do art. 17, frase 1 da GeschGehG.

Além das obrigações de sigilo previstas no art. 16 da GeschGehG, o tribunal pode, segundo o art. 19, inciso 1, nº 2 da GeschGehG impor restrições adicionais, como, entre outros, limitar o acesso à audiências e aos respectivos registos ou transcrições - caso exista a possibilidade de serem divulgados segredos comerciais - a um número restrito de pessoas confiáveis. Porém, é importante notar que, o art. 19, inciso, 1, frase 3 do GeschGehG estabelece que deve ser concedido acesso a pelo menos uma pessoa física de cada parte, bem como aos seus representantes processuais ou outros representantes. Essa ressalva visa assegurar o respeito do direito das partes no processo a um tribunal imparcial.

Conclusão

Portanto, com o novo art. 273a da ZPO, que estabelece as novas regras de confidencialidade dos segredos comerciais nos processos, a Alemanha amplia significativamente a proteção dos segredos comerciais em processos civis, tornando–o mais atraente para empresas nacionais e internacionais.

Notas

¹ BGBl. 2024 I n°. 302 de 10 de outubro de 2024 (disponível em: https://www.recht.bund.de/bgbl/1/2024/302/VO.html, acesso em: 22.04.2025).

² BT-Drucksache 20/8649, p. 16. (disponível em: https://dserver.bundestag.de/btd/20/086/2008649.pdf, acesso em: 22.04.2025).

³ Uma versão em inglês da lei está disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_zpo/englisch_zpo.html (acesso em: 22.04.2025).

⁴ Uma versão em inglês da lei está disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_gvg/englisch_gvg.html (acesso em: 22.04.2025).

⁵ Uma versão em inglês da lei está disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_gg/ (acesso em: 22.04.2025).

⁶ Cf. a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (Bundesverfassungsgericht ou BVErfG) 103, 44 (64) = NJW 2001, 1633 (1635).

⁷ Leuering/Rosa-Schneiders, Der Schutz von Geschäftsgeheimnissen im Zivilprozess, NJW 2024, 3177 (3177).

⁸ BT-Drucksache 20/8649, p. 32.

⁹ Uma versão em inglês da lei está disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_geschgehg/ (acesso em 22.04.2025).

¹⁰ A GeschGehG transpõe a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de julho de 2016, disponível em: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/943/oj, acesso em: 22.04.2025).

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Autores:

David Emmerich

Thorben Riemann

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