Com a publicação dos regulamentos da Reforma Tributária, chegou o momento ideal para a necessária revisão das minutas contratuais padrão e dos contratos de longa duração.

Principais Pontos de atenção:

Aumento substancial da carga tributária: O IBS e CBS gerarão uma carga tributária efetiva maior do que a atual, em especial para prestadores serviços, empresas de médio e pequeno porte e atuais usuários de benefícios fiscais estaduais. É ideal que os contratos possuam cláusulas claras quanto a eventual reequilíbrio financeiro durante o período de transição para o novo sistema.

Migração para Preço Líquido: Os novos tributos criados não integram sua própria base de cálculo e há litígio quanto a integrarem a base dos substituídos (ICMS e ISS). A otimização da carga tributária e o preparo para a inevitável discussão com os Estados e Municípios exige o uso do preço líquido, com os novos tributos à parte.

Crédito vinculado ao pagamento pelo fornecedor/prestador: No novo sistema, não basta o destaque na Nota Fiscal para a tomada de crédito. É necessário que o débito do tributo da operação tenha sido efetivamente pago. As minutas devem regulamentar a submissão ao split payment, a comprovação de pagamento caso ele não seja processado e a possibilidade de retenção nos pagamentos futuros ou indenização em caso de perda de crédito.

Dever de Fornecimento de Informações: Também em função da vinculação do crédito ao pagamento, o cliente deverá ser informado do tratamento tributário adotado pelo seu fornecedor (especialmente no enquadramento em regras especiais). As minutas devem ser claras quanto ao tratamento que prevalecerá em caso de divergência de entendimento entre ambos.

Não-Tributação dos Reembolsos: Implementação de novas regras restritivas para excluir da tributação o recebimento de reembolsos. É necessário reavaliar caso a caso a viabilidade da exclusão do preço praticado e eventualmente implementar normas de ressarcimento por eventual recusa fiscal.

Promover os ajustes adequados antes da entrada em vigor é essencial para assegurar a saúde financeira da empresa, prevenir a aplicação de penalidades fiscais e evitar litígios cíveis.

A equipe multidisciplinar do Lima ≡ Feigelson Advogados está à disposição para apoiá-los na revisão de minutas e negociações com fornecedores/prestadores/clientes.

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Autores:

Bruno Feigelson

Thales Belchior

Ursula Mata-Xavier

Hélio Oliveira

Bruna Araujo