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Em caso de duplicidade de comunicações processuais, prevalece a intimação realizada pelo portal eletrônico

A decisão possui caráter vinculante, devendo ser observada pelos tribunais e juízos na análise de casos.

18/11/26
#Dispute Resolution
Tema Repetitivo nº 1.180 - Em caso de duplicidade de comunicações processuais, prevalece a intimação realizada pelo portal eletrônico

Tema Repetitivo nº 1.180 - Em caso de duplicidade de comunicações processuais, prevalece a intimação realizada pelo portal eletrônico

Em 4 de novembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1.180, que trata da definição do termo inicial dos prazos processuais nas hipóteses de duplicidade de intimações, realizadas por meio do portal eletrônico do tribunal e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Por maioria, o STJ firmou o entendimento de que a intimação realizada pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça, devendo ser considerada para fins de contagem do prazo processual, conforme as disposições do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006.

A tese fixada estabelece que: “O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações - publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico -, é o previsto no art. 5º da lei 11.419/06 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos.”

A decisão possui caráter vinculante, devendo ser observada pelos tribunais e juízos na análise de casos que envolvam a duplicidade de intimações processuais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que acórdão ainda se encontra pendente de publicação, embora o julgamento tenha sido concluído.

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