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CIMCE aprova lista de 27 minerais críticos e estratégicos

Ferro, ouro e cobre entram no regime da PNMCE

18/11/26
#Mineração e Infraestrutura
CIMCE aprova lista de 27 minerais críticos e estratégicos

CIMCE aprova lista de 27 minerais críticos e estratégicos

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou, em sua primeira reunião, a lista oficial de 27 substâncias consideradas críticas e estratégicas para o País. A lista é o passo que faltava para dar aplicação concreta à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026.

Os critérios de escolha foram fixados pelo Decreto nº 13.146/2026, editado na véspera da reunião. As substâncias foram divididas em três classes de prioridade, considerando o risco geopolítico, a concentração da oferta mundial, a possibilidade de substituição, a posição da indústria brasileira na cadeia produtiva e a dependência externa do País:

· Classe I, prioridade alta: terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio;

· Classe II, prioridade intermediária: tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre; e

· Classe III, prioridade baixa: nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e grupo da platina.

A classe define a prioridade de acesso aos incentivos da política, como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e os créditos fiscais para beneficiamento e transformação mineral (PFMCE). Estar na lista, porém, não garante benefício: o projeto ainda precisa ser registrado no cadastro nacional (CNPMCE) e habilitado pelo CIMCE.

A classe também define o grau de controle sobre operações. Pelo desenho anunciado pelo Governo Federal, as Classes I e II terão triagem sobre mudanças de controle acionário e contratos de venda enquanto a Classe III, apenas sobre mudanças de controle. As regras dessa triagem ainda serão definidas pelo conselho.

A lista vai além dos minerais da transição energética e, por razões diferentes, inclui ferro, ouro, cobre, alumínio, fosfato, potássio e nióbio, os quais ou respondem por boa parte da produção mineral brasileira ou são atualmente escassos. Para os titulares de direitos minerários dessas substâncias, duas regras da Lei nº 15.506/2026 passam a ter relevância imediata:

· prazo máximo e improrrogável de 10 anos para a autorização de pesquisa, sob pena de caducidade (art. 35); e

· homologação prévia de mudanças de controle societário e de alienação, cessão ou oneração de títulos minerários (art. 3º, § 2º).

Ainda faltam peças importantes: a resolução do CIMCE que formaliza a lista, as regras da triagem, a definição das cadeias produtivas prioritárias pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a regulamentação do FGAM e dos créditos fiscais. Também não está claro como o prazo do art. 35 se aplicará aos alvarás de pesquisa já vigentes.

Vale destacar as referências a “controle societário” e “triagem sobre mudança de controle”, sem que se esclareça, claramente, quais serão os critérios e que tipo de ingerência se pretende estabelecer, além daquelas que já existem nas normas vigentes.

Recomenda-se às empresas do setor identificar, desde já, quais de seus processos minerários envolvem substâncias da lista e considerar a triagem do CIMCE no planejamento de operações societárias e de cessões de direitos minerários.

A equipe de Direito Minerário do escritório Lima ≡ Feigelson Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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